Encontrados: 6 resultados, para: Artigos

Artigos

Para a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva, o juiz deve fundamentar concretamente a decisão

Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do RHC 132.541/GO, em 06 de dezembro de 2020, é possível a conversão de ofício, pelo magistrado, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, desde que concretamente fundamentada: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM…

Artigos

Para o STJ, em sendo o réu primário, a apreensão de pouca quantidade de cocaína e crack não autoriza a decretação da prisão preventiva

Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do RHC 136.925/SP, em 07 de dezembro de 2020, tratando-se da suposta prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, sem violência ou grave ameaça, e da apreensão de pouca quantidade de drogas (13 gramas de cocaína e 43 gramas de crack), praticado por réu primário, é…

Artigos

STJ: a apreensão de pouca quantidade de droga não é circunstância suficiente para autorizar a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública

Segundo o Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro, no julgamento do Habeas Corpus nº 621.937/SP, em 07 de dezembro de 2.020, a liberdade do indivíduo deve ser a regra, só podendo a prisão preventiva ser decretada quando comprovada concretamente a existência do periculum libertatis, mesmo do caso de apreensão de 67 gramas de…

Artigos

Vazou um nudes meu na internet. O que devo fazer?

Saiba quais são os procedimentos administrativos e judiciais em caso de vazamento de fotos e/ou vídeos íntimos Nos dias de hoje, é cada vez mais comum que uma pessoa tenha foto(s) e/ou vídeo(s) vazados na internet, após o material ser enviado a uma pessoa de sua confiança. Os danos causados para a imagem vítima podem ser…

Artigos

O que é o Tribunal do Júri?

O Júri é uma instituição secular e teve origem nas primitivas sociedades humanas. A palavra “Júri” vem do latim “jurare”, e significa “fazer juramento”, em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão o tribunal popular. No Brasil, foi instituído em 1822, ainda durante a colonização portuguesa. O Tribunal do…

Artigos

O que é auxílio-reclusão? Quem tem direito? Quanto paga? Como pedir?

O que é? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e cumpre pena no regime fechado. Se a pessoa foi condenada à uma pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem o direito de receber o auxílio-reclusão.   Quando a família pode pedir o benefício?  É…