Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
Fonte: STF. Acessado em 03/11/2020. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considerações genéricas, sem provas de materialidade e indícios de autoria dos fatos investigados. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação…
Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
Fonte: STJ. Acessado em 28/10/2020. Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para que o…
O Júri é uma instituição secular e teve origem nas primitivas sociedades humanas. A palavra “Júri” vem do latim “jurare”, e significa “fazer juramento”, em referência ao juramento prestado pelas pessoas que formarão o tribunal popular. No Brasil, foi instituído em 1822, ainda durante a colonização portuguesa. O Tribunal do…
O que é auxílio-reclusão? Quem tem direito? Quanto paga? Como pedir?
O que é? O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e cumpre pena no regime fechado. Se a pessoa foi condenada à uma pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não tem o direito de receber o auxílio-reclusão. Quando a família pode pedir o benefício? É…
Fonte: STF. Acessado em 08/10/2020. De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judiciária não pode converter prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e expressa provocação formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime,…
Juiz manda delegada do caso de agressão a advogados passar por perícia médica
Fonte: Conjur. Acessado em 30/09/2020. O juiz Aluísio Bezerra, da 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, determinou, nesta segunda-feira (28/9) que a delegada da Polícia Civil Viviane Magalhães fosse submetida a exame psiquiátrico. Viviane Magalhães foi um dos principais personagens do episódio que culminou na agressão de…
Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista
Fonte: STJ. Acessado em 23/09/2020. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime de homicídio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri. Cadastrada…
Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção
Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 16/09/2020. Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019). O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção. Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos,…
Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020. Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um…
2ª Turma: empate assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente
Fonte: STF. Acessado em 02/09/2020. Ela havia sido beneficiada pelo HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e mães de filhos de até 12 anos, quando foi presa novamente. Em razão de empate na votação (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na…