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Not√≠cias  |  Postado em: 3 nov 2020

Provas obtidas por intercepta√ß√£o telef√īnica baseada apenas em den√ļncia an√īnima s√£o il√≠citas

Fonte: STF. Acessado em 03/11/2020. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida foi deferida com base em considera√ß√Ķes gen√©ricas, sem provas de materialidade e ind√≠cios de autoria dos fatos investigados. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de intercepta√ß√£o…

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Not√≠cias  |  Postado em: 28 out 2020

Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal

Fonte: STJ. Acessado em 28/10/2020. ‚ÄčAo conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condena√ß√£o n√£o teve outra prova sen√£o a declara√ß√£o de v√≠timas que dizem t√™-lo identificado em uma foto apresentada pela pol√≠cia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) estabeleceu diretrizes para que o…

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Artigos  |  Postado em: 20 out 2020

O que √© o Tribunal do J√ļri?

O J√ļri √© uma institui√ß√£o secular e teve origem nas primitivas sociedades humanas. A palavra “J√ļri” vem do latim ‚Äújurare‚ÄĚ, e significa “fazer juramento”, em refer√™ncia ao juramento prestado pelas pessoas que formar√£o o tribunal popular. No Brasil, foi institu√≠do em 1822, ainda durante a coloniza√ß√£o portuguesa. O Tribunal do…

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Artigos  |  Postado em: 14 out 2020

O que é auxílio-reclusão? Quem tem direito? Quanto paga? Como pedir?

O que √©? O aux√≠lio-reclus√£o √© um benef√≠cio previdenci√°rio pago aos dependentes do trabalhador que cometeu um crime e cumpre pena no regime fechado. Se a pessoa foi condenada √† uma pena em regime aberto ou semiaberto, sua fam√≠lia n√£o tem o direito de receber o aux√≠lio-reclus√£o.   Quando a fam√≠lia pode pedir o benef√≠cio?¬† √Č…

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Not√≠cias  |  Postado em: 8 out 2020

2ª Turma reconhece impossibilidade de prisão preventiva sem requerimento do MP ou da Polícia Judiciária

Fonte: STF. Acessado em 08/10/2020. De acordo com o voto do ministro Celso de Mello, seguido por unanimidade, a autoridade judici√°ria n√£o pode converter pris√£o em flagrante em pris√£o preventiva sem pr√©via e expressa provoca√ß√£o formal do MP ou da autoridade policial. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento un√Ęnime,…

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Not√≠cias  |  Postado em: 30 set 2020

Juiz manda delegada do caso de agressão a advogados passar por perícia médica

Fonte: Conjur. Acessado em 30/09/2020. O juiz Alu√≠sio Bezerra, da 6¬™ Vara de Fazenda P√ļblica de Jo√£o Pessoa, determinou, nesta segunda-feira (28/9) que a delegada da Pol√≠cia Civil Viviane Magalh√£es fosse submetida a exame psiqui√°trico.¬†Viviane Magalh√£es foi um dos principais personagens do epis√≥dio que culminou na agress√£o de…

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Not√≠cias  |  Postado em: 23 set 2020

Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista

Fonte: STJ. Acessado em 23/09/2020. A Terceira Se√ß√£o do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos¬†recursos repetitivos¬†um recurso especial no qual se discute se a compet√™ncia para desclassificar o crime de homic√≠dio doloso imputado a motorista embriagado √© exclusiva do tribunal do j√ļri. Cadastrada…

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Not√≠cias  |  Postado em: 16 set 2020

Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção

Fonte: Ag√™nciaSenado. Acessado em 16/09/2020. Em sess√£o remota nesta quarta-feira (9), o Plen√°rio do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a c√£es e gatos (PL¬†1.095/2019). O texto foi¬†aprovado na C√Ęmara¬†no final do ano passado e segue agora para a san√ß√£o. Pela proposta, a pr√°tica de abuso, maus-tratos,…

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Not√≠cias  |  Postado em: 9 set 2020

STJ concede habeas corpus a mais de mil presos de SP que cumprem pena indevidamente em regime fechado

Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020. Diante do reiterado descumprimento da jurisprud√™ncia das cortes superiores pelo Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi√ßa (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tr√°fico privilegiado, com pena de um…

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Not√≠cias  |  Postado em: 2 set 2020

2ª Turma: empate assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente

Fonte: STF. Acessado em 02/09/2020. Ela havia sido beneficiada pelo HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e m√£es de filhos de at√© 12 anos, quando foi presa novamente. Em raz√£o de empate na vota√ß√£o (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decis√£o do ministro Ricardo Lewandowski na…

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