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Notícias  |  Postado em: 28 ago 2020

Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação

Fonte: STF. Acessado em 28/08/2020. Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus…

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