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Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicÃdio doloso imputado a motorista
Fonte: STJ. Acessado em 23/09/2020. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime de homicÃdio doloso imputado a motorista embriagado é exclusiva do tribunal do júri. Cadastrada…
Aumento da pena para quem maltratar cães e gatos vai à sanção
Fonte: AgênciaSenado. Acessado em 16/09/2020. Em sessão remota nesta quarta-feira (9), o Plenário do Senado aprovou projeto que aumenta as penas para maus-tratos a cães e gatos (PL 1.095/2019). O texto foi aprovado na Câmara no final do ano passado e segue agora para a sanção. Pela proposta, a prática de abuso, maus-tratos,…
Fonte: STJ. Acessado em 09/09/2020. Diante do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um…
2ª Turma: empate assegura concessão de prisão domiciliar a mãe reincidente
Fonte: STF. Acessado em 02/09/2020. Ela havia sido beneficiada pelo HC coletivo em que o STF concedeu o direito a gestantes e mães de filhos de até 12 anos, quando foi presa novamente. Em razão de empate na votação (2 a 2), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski na…
Fonte: STF. Acessado em 28/08/2020. Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da culpa, mas para subsidiar a dosimetria da pena, quando já houve a condenação. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus…